A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou na tarde desta sexta-feira (10) para a Justiça Federal do DF sete pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por ataques ao tribunal e ministros da Corte.
Cinco pedidos de apuração foram apresentados em 2021 ao Supremo por declarações de Bolsonaro às vésperas e durante as comemorações do 7 de Setembro.
Cármen Lúcia declarou que, como Bolsonaro não foi reeleito e não possui mais o seu mandato, ele deixa de ter foro privilegiado na Corte. Assim, não cabe mais ao Supremo avaliar os pedidos de investigação. “Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”, disse a ministra.
